Manual de Direito Regulatório: Fundamentos de Direito Regulatório (Portuguese Edition)

Este livro é produto da experiência acadêmica como professor de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, a partir de cursos de formação de reguladores, bem como da interação cotidiana com pesquisadores na rede internacional CPRLatam, no Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da UnB, nas disciplinas de mestrado e doutorado do Programa de Pós-Graduação em Direito da UnB e na rede de pesquisa ARNIC, da University of Southern California.

Busca-se suprir a deficiência da literatura de língua portuguesa sobre o tema de Direito Regulatório, tendo por referência empírica o ordenamento jurídico brasileiro.

Apesar de estar assentado na experiência jurídica brasileira, o livro reúne de forma clara e didática a literatura internacional sobre os principais temas regulatórios de interesse do jurista e de pesquisadores de ciências afins.

O manual contém os seguintes temas de introdução ao Direito Regulatório: (i) os conceitos de Estado, Poder e Direito Público; (ii) os pressupostos teóricos do Estado Regulador, entre eles, os conceitos de poder regulamentar, Estado Subsidiário, legitimidade regulatória, Estado Administrativo e Estado Empreendedor; (iii) a teoria jurídica da regulação, mediante análise comparada entre a teoria dos interesses específicos (public choice theory), a teoria processual administrativa da regulação, a teoria social da regulação, a teoria institucional da regulação, a regulação responsiva e a regulação inteligente.

O livro também se dedica à abordagem de temas pertinentes aos Fundamentos do Direito Regulatório, tais como: (i) o conceito de Estado Regulador; (ii) as formas, efeitos e funções da regulação; (iii) e, finalmente, a análise histórico-institucional da regulação no Brasil.

O conjunto de tópicos essenciais à compreensão jurídica do fenômeno regulatório fornece ao leitor uma base de referência confiável produzida mediante a interlocução possibilitada no Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da UnB com pesquisadores de todo o País.